24 DE FEVEREIRO: DIA DA PROMULGAÇÃO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DO BRASIL

24 DE FEVEREIRO: DIA DA PROMULGAÇÃO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DO BRASIL

O Brasil passava por um momento de transição do regime monárquico para o republicano. Desta maneira, o governo precisava mudar a Carta Magna que regia o país desde 1824 e criar uma Constituição que se ajustasse à nova realidade.

Foi escolhida então, uma Assembleia legislativa que elaborou a nova Constituição em três meses. Foi fundamental o papel de Rui Barbosa na elaboração da nova Constituição.

No dia 24 de fevereiro de 1891 foi promulgada a primeira Constituição republicana do Brasil e a segunda do país. Até então vigorava a Constituição de 1824, a do Império. Ela estabelecia uma série de prerrogativas para o imperador e concentrava os poderes nas mãos dos grandes latifundiários escravocratas.

A Constituição de 1891, ao contrário, estabeleceu que homens com mais de 21 anos poderiam votar, mas aboliu o critério censitário. As mulheres só tiveram direito ao voto nos anos 1930. O Poder Moderador foi abolido, já que pertencia ao Imperador, que na prática reinava quase com poderes absolutos.

O princípio federativo foi bastante enaltecido naquele documento. Não é à toa o nome oficial adotado pelo país foi Estados Unidos do Brasil. A Constituição tinha também uma clara influência da Carta Magna dos Estados Unidos da América.

O Padroado ou Regalismo, que previa a união Estado-Igreja também foi abolido. Por essa instituição o Imperador era o chefe político da Igreja Católica.

Além disso essa Constituição estabeleceu:

- A liberdade de culto para todas as religiões.

- A garantia do ensino primário obrigatório, laico e gratuito.

- A criação do Poder Legislativo bicameral. Os deputados tinham um mandado de três anos e os senadores nove anos. Isto pôs fim ao Senado vitalício.

- O surgimento do Poder Legislativo provincial. Assim, as províncias poderiam criar suas próprias leis e impostos, tendo mais autonomia em relação ao poder central.

A Constituição de 1891 serviu de base para várias outras que vieram depois e representou o fundamento para o regime republicano que ora se instaurava no país.